A Comissão Europeia publicou ontem a avaliação preliminar positiva sobre o cumprimento dos marcos e metas referentes aos 3º e 4º pedidos de pagamento, assegurando assim o desembolso de 2,6 mil milhões de euros no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
Esta avaliação é referente aos pedidos de pagamento submetidos por Portugal em outubro de 2023, após a adoção favorável da Comissão, a 22 de setembro, sobre a Reprogramação do PRR. Os pagamentos referem-se à terceira e quarta parcelas de subvenções (1,77 mil milhões de euros e 0,82 mil milhões de euros) e à terceira e quarta parcelas de empréstimos (0,36 mil milhões de euros e 0,22 mil milhões de euros). A avaliação abrange os 47 marcos e metas estabelecidos na decisão de execução do conselho para a terceira e quarta parcelas.
Com esta avaliação está validado o cumprimento de 22% da totalidade de marcos e metas do PRR (463 marcos e metas) previstos até 2026, ou seja, 58 marcos e metas já cumpridos, aos quais acrescem agora 44, num total de 102.
A Comissão Europeia considerou que 44 dos 47 marcos e metas foram cumpridos de forma satisfatória, e constatou igualmente que um marco e uma meta relativos às reformas do setor da saúde e um marco relacionado com a reforma das profissões regulamentadas não foram satisfatoriamente cumpridos.
Por conseguinte, a Comissão irá ativar o procedimento de «suspensão de pagamentos», tal como previsto no artigo 24.º, n.º 6, do Regulamento do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR).
Portugal dispõe assim de seis meses (ao abrigo do nº 8 do artigo 8.º do mesmo Regulamento) após a decisão de suspensão parcial do desembolso, para garantir junto da Comissão Europeia o cumprimento satisfatório destes marcos e desta meta.
Os marcos e metas, cujo cumprimento foi considerado satisfatório, correspondem a um conjunto de reformas, e visam melhorias no âmbito da qualidade e sustentabilidade das finanças públicas, justiça económica e ambiente de negócios, regulamentação do trabalho em plataformas, reforma do modelo de governação dos hospitais públicos e a reforma da saúde mental.
No que concerne aos investimentos abrangidos por estes pedidos de pagamento, de destacar as melhorias ao nível da habitação acessível, do alojamento estudantil, bem como o alojamento de emergência nacional e temporário.
Outros investimentos visam o aumento da oferta de estações públicas destinadas ao carregamento de veículos elétricos, veículos e equipamentos de combate a incêndios florestais e atribuição de computadores a alunos e professores. Estão incluídos também os contratos já assinados com os consórcios, no âmbito das agendas verdes e agendas mobilizadoras para a inovação empresarial.
Os dois marcos e uma meta, que não apresentaram evidências suficientes para considerar o seu cumprimento satisfatório correspondem à conclusão do processo de descentralização das responsabilidades no domínio da saúde nos municípios, dado estarem ainda por formalizar, entre os municípios e o Ministério da Saúde, cerca de 20 autos de transferência no âmbito do processo de descentralização das responsabilidades no domínio da saúde, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro.
A entrada em vigor do novo regime de dedicação plena para o exercício de funções no Serviço Nacional de Saúde, cujo diploma, respeitante à criação dos centros de responsabilidade integrados nos hospitais portugueses, foi ontem promulgado pelo Presidente da República e entrará em vigor a 1 de janeiro.
E a aprovação da totalidade dos estatutos das ordens profissionais, tendo até ao dia 6 de dezembro sido promulgados os estatutos de 10 ordens profissionais. Posteriormente, os restantes estatutos foram já promulgados ou devolvidos ao Parlamento pelo Presidente da República, encontrando-se assim agendados para nova apreciação parlamentar nos próximos dias.
Esta decisão revela a exigência que o PRR incorpora, baseada no alcançar de resultados e exige, tal como a CNA-PRR tem vindo a referir, um envolvimento e cooperação entre todos os atores envolvidos na execução dos vários investimentos e reformas acordadas com a Comissão Europeia.
Dezembro 14, 2023