Em junho de 2023, o Comité Europeu das Regiões (European Comitee of Regions – CoR), publicou o relatório “The delivery system of cohesion policy now and in the future” onde incluiu uma secção relativa aos planos de recuperação e resiliência (Recovery and Resilience Facility – RRF).
Neste relatório foram apresentadas algumas reflexões relativas à comparação entre os objetivos da política de coesão e os RRF, bem como os desafios da implementação simultânea das medidas associadas, as quais identificamos em baixo.
- Preocupação relativamente ao facto de, apesar de uma lógica inicial de simplificação administrativa e burocrática associada aos RRF, não ser ainda clara a forma como a metodologia de apuramento de metas e marcos caminhou nesse sentido, considerando o CoR que ao longo do tempo essa metodologia de apuramento dos resultados se foi tornando mais complexa.
No passar de mais de 2 anos da implementação do RRF em Portugal (PRR), este é também um desafio com que a CNA-PRR tem sido confrontada por parte de inúmeros beneficiários (intermediários, diretos e finais) e que tem ameaçado a rapidez de andamento. A exigência associada à evidência do cumprimento é significativa, obrigando a uma monitorização permanente. Mais recentemente, e após a publicação do relatório do Tribunal de Contas Europeu em final de 2022, verifica-se a implementação de mecanismos de controlo adicional, designadamente no que diz respeito ao duplo financiamento, ao conflito de interesses ou ao registo central do beneficiário efetivo.
- Chamada de atenção para o fato da implementação do RRF poder ter resultado na duplicação de estruturas de gestão de fundos, pelo que o CoR considera que o aumento desta carga burocrática pode aumentar significativamente o peso administrativo e burocrático. A pressão sobre os recursos humanos dos vários organismos intervenientes, é também um dos constrangimentos que a CNA-PRR identificou no seu relatório 1/23, no caso do PRR.
- Chamada de atenção para uma outra questão, que é a dificuldade de diferenciação entre alguns investimentos efetuados ao abrigo do MMR, relativamente aos que são ao abrigo das políticas de coesão.
Esta é uma situação para a qual a CNA-PRR tem vindo a alertar, pugnando pela complementaridade entre os diversos mecanismos de financiamento, designadamente com o PT2030.
A CNA continuará a acompanhar este ponto, no futuro, no sentido de identificar situações que possam desvirtuar o objetivo de que o PRR seja efetivamente transformador da sociedade portuguesa, com passos para além do normal financiamento da atividade do país.
Dezembro 28, 2023